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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 16:51
Presidente Temer pode ser processado? Entenda a complexidade da situação
Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 09:53
Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a cooperação com o órgão de persecução penal se torne abusiva, tendo em vista que, nessa circunstância, a atuação do particular o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:54
Tortura em Campinas: agentes públicos podem responder pelo crime
Os conselheiros tutelares e outros agentes públicos que acompanhavam a família do menino de 11 anos, resgatado pela Polícia Militar acorrentado dentro de um barril em Campinas, podem ser autuados por crime de tortura caso a investigação confirme que eles foram omissos para evitar o sofrimento da criança.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 12:18
Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
Considerações do consultor jurídico, Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 09:44
Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação
Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 09:45
Relator apresenta substitutivo ao projeto do novo Código de Processo Penal na terça-feira
Texto não faz mudanças nas regras da delação premiada nem da condução coercitiva.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 16:47
Apelação cível. Assistência judiciária gratuita.
Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Setembro de 2023 - 11:19
Delatou, homologou e agora Cid?
Por Marcelo Aith.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 12:25
Moro apresenta a governadores projeto anticorrupção e anticrime com alterações em 14 leis
Proposta prevê, por exemplo, modificações em trechos do Código Penal, o Código de Processo Penal e da Lei de Crimes Hediondos.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 16:50
Clipping de Legislação (Agosto de 2019)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Junho de 2020 - 15:17
O Estado de Direito resiste!
As recentes ondas de apoio ao fim da democracia e as tentativas infrutíferas de interferência em órgãos independentes fizeram com que o STF restringisse uma série de atos realizados pelo atual Presidente.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 14:35
Clipping de Legislação (Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Legislação » Clipping Publicado em 29 de Março de 2018 - 12:02
Clipping de Legislação (Março de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 09:17
Ministros do Supremo Tribunal Federal admitem que podem rever termos da delação da JBS
Ministros do Supremo reconhecem que cabe revisão do acordo que deu imunidade penal aos irmãos Joesley e Wesley Batista, mas tema não é consenso na Corte.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 16:36
Juiz do Distrito Federal absolve Lula e mais 6 em processo sobre obstrução de Justiça
Processo, relativo à Lava Jato, é o primeiro em que Lula é absolvido desde o início da operação; ele responde ainda a 5 processos. Juiz federal entendeu que não havia provas contra o ex-presidente.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Abril de 2021 - 17:43
Clipping de Legislação (26 a 30 de Abril de 2021)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 18:14
O mais novo absurdo: “Preclusão” (SIC) do Direito de Autodefesa
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Janeiro de 2021 - 13:37
Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes
Este artigo teve como objetivo analisar as alterações ocorridas em determinadas leis penais extravagantes, após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das diversas leis extravagantes. As leis escolhidas para serem analisadas neste artigo, foram: Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13); Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Interceptação telefônica (Lei n° 9.296/96); Lei do “Disque-denúncia” (Lei nº 13.608/18)e a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009). O pacote anticrime foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e à corrupção. O artigo será escrito através de revisão bibliográfica realizada por meio do estudo de doutrinas e legislações existentes sobre o tema que estão disponíveis em meio eletrônico.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2017 - 14:18
Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2017 - 09:06
Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado
Segundo parecer de Lenio Streck, recurso deve ser permitido, uma vez que condenação em segundo grau passou a ser suficiente para formação de culpa.